Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional
STJ Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RSR e horas extras habituais A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?